A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (Sedu) pretende colocar recursos a fundo perdido à disposição dos municípios paranaenses que ainda não elaboraram seus planos diretores, como forma de estimulá-los a resolver essa pendência legal. O último levantamento da secretaria indica que 11 municípios estão nessa situação. 

"A ideia é de que até o fim deste ano todos os municípios estejam com o plano concluído. Para isso, vamos colocar à disposição recursos a fundo perdido. Vamos conversar com os administradores e incentivar os municípios a executarem o plano, de forma que possam trabalhar com mais planejamento", disse o secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano, Cezar Silvestri. 

A aprovação de plano diretor é uma exigência do Estatuto das Cidades para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas, com áreas de interesse turístico e situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região. 

No Paraná, porém, uma lei estadual (nº 15.229/2006) amplia essa exigência para todos os municípios. A lei estabelece que a existência de plano diretor aprovado pela Câmara Municipal é condição para que o município firme com o Estado convênio de financiamento para projetos e obras de infraestrutura, equipamentos e serviços. 

De acordo com a Sedu, dos 399 municípios paranaenses, 204 já têm planos diretores concluídos e aprovados pelas respectivas Câmaras Municipais (o que também é uma exigência do Estatuto da Cidade); 113 concluíram o documento mas ainda não obtiveram aprovação do legislativo; 71 estão em fase de elaboração e 11 ainda não iniciaram os processos para elaboração do plano diretor. 

Pelo Estatuto das Cidades, o prazo inicial para aprovação dos planos diretores terminava em outubro de 2006. Depois, foi prorrogado para 30 de junho de 2008 - o que significa que os municípios que ainda não têm o documento estão irregulares perante a lei. 

"Os municípios que se enquadram no Estatuto da Cidade e que ainda não tenham um plano diretor aprovado estão descumprindo a Lei Federal 10.257/2001. Os gestores municipais poderão ser enquadrados na Lei de Improbidade pela não observação da legislação. Além disso, o município poderá ficar impedido de acessar recursos do governo federal", lembra o analista de desenvolvimento municipal do Paranacidade, Carlos Augusto Storer. 

Dos municípios que concluíram seus planos diretores, 53% financiaram o processo com recursos do sistema de financiamento da Sedu/Paranacidade e Agência de Fomento do Paraná. Os outros 47% fizeram com recursos e equipe técnica próprios.