Mais 15 municípios paranaenses tiveram o estado de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa do Paraná, devido à pandemia de COVID-19. Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (3) o projeto de decreto legislativo 12/2020, assinado pela Comissão Executiva da Casa. Agora, o Paraná possui um total 288 municípios em situação de calamidade em razão dos efeitos econômicos causados pelo coronavírus.
O texto passou em primeiro e em segundo turnos durante as duas sessões remotas, uma ordinária e outra extraordinária, e está apto para ser promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSDB).
Os 15 municípios que tiveram a calamidade pública reocnhecida são: Fernandes Pinheiro; Iporã; Jaguariaíva; Mirador; Nova Aurora; Ortigueira; Quatro Barras; Santa Izabel do Oeste; São Manoel do Paraná; Sengés; Vera Cruz do Oeste; Tibagi; Diamante D’Oeste; Palmas; Tuneiras do Oeste.
O reconhecimento do estado de calamidade pública de um município pela Assembleia Legislativa cumpre o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.
Orientações
Para que um município tenha reconhecido o decreto de calamidade pública é preciso fazer a solicitação formal ao Poder Legislativo, com justificativa, e comprovar a publicação em Diário Oficial do decreto municipal. A Assembleia Legislativa do Paraná tem orientado prefeitos e suas equipes, que receberam um manual com informações sobre todos os procedimentos necessários.
Colaboração Alep