A Proposta de Emenda à Constituição 2/2020, do Poder Executivo, que altera as regras para a aposentadoria de policiais, começa a ser analisada no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná, na sessão remota da próxima segunda-feira (15).
A PEC tem o objetivo de garantir paridade e integralidade aos servidores das forças de segurança pública que ingressaram na carreira após 2003. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá emitir um parecer sobre a admissibilidade do texto.
A iniciativa altera o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 45/2019, que dispõe sobre a regra de transição para a carreira de segurança pública, de forma onerosa. Segundo o Executivo, a PEC cria a regra de transição, mediante contrapartida adicional de cinco anos no exercício da atividade policial, sem o recebimento do abono de permanência limitado aos servidores que ingressaram no serviço público entre as emendas constitucionais federal 41/2003 e 45/2019.
Ainda de acordo com o Governo do Estado, os servidores que não quiserem cumprir cinco anos a mais na carreira deverão, no momento em que completarem os 25 ou 30 anos de serviço, fazer a opção pela aposentadoria sem paridade e integralidade. Dessa maneira, o cálculo do benefício utilizará a média aritmética simples das remunerações.
Colaboração Alep