O projeto de lei 130/2019, que pretende isentar os agentes públicos do pagamento por danos em viaturas em casos de urgência e emergência, foi aprovado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), na terça-feira (29). A reunião foi presidida pelo deputado Tião Medeiros e avaliou a proposta de autoria do deputado Soldado Adriano José.
“São inúmeros os casos de agentes públicos, no cumprimento do dever, sofrerem acidentes no percurso, ou no atendimento de diligência de urgência ou emergência, e que foram obrigados a indenizar o Estado pelas avarias em veículos pertencentes ao Estado ou de terceiros”, justificou o autor do projeto.
As novas regras propostas pelo parlamentar não retiram totalmente a responsabilidade dos agentes públicos, visto que será exigido que a constatação de culpabilidade seja realizada por intermédio de sindicância própria ou inquérito para apurar se houve, ou não, negligência pelo condutor do veículo e se no momento do ocorrido estava em atendimento de urgência e emergência.
Participaram do encontro os deputados; Tião Medeiros (PTB); Do Carmo (PSL); Galo (PODE); Luiz Fernando Guerra (PSL); Professor Lemos (PT); e Soldado Adriano José (PV).
Colaboração Alep