Congresso aprova projeto para início de cumprimento do acordo com a Lei Kandir

De Redação Estadão | 4 de novembro de 2020 | 19:21

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira, 4, um projeto para dar início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas dos Estados com a Lei Kandir. Pelo acordo, a primeira parcela do total devido pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios será quitada ainda neste ano.

Deputados e senadores aprovaram o PLN 18 que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir que o Executivo seja dispensado da apresentação de medidas compensatórias, como aumento de impostos, em razão da transferência. O acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio.

Camila Turtelli e Daniel Weterman
Estadao Conteudo
Copyright © 2020 Estadão Conteúdo. Todos os direitos reservados.

Deixe um comentário