Na sessão plenária remota desta segunda-feira (25), os deputados estaduais iniciam a discussão do projeto de lei 262/2020 do Poder Executivo que altera a lei 16.037/2009 que trata do zoneamento ambiental e diretrizes de uso e ocupação da Ilha do Mel.
Segundo o autor da matéria, as alterações são pontuais e “necessárias para trazer mais eficiência e agilidade na gestão da Ilha do Mel, sob responsabilidade do Instituto Água e Terra (IAT), por meio da diretoria de Patrimônio Natural”.
Ainda de acordo com o Governo, “a minuta do projeto foi elaborada após várias reuniões, realizadas desde 2011, através de um grupo de trabalho, com participação ativa do Ministério Público do Paraná e do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico”.
Alterações
A lei 16.037 prevê a implantação de uma Unidade Administrativa da Ilha do Mel, com as alterações essa unidade ficará vinculada ao escritório regional do Instituto Água e Terra de Paranaguá; As comunidades da Ponta Oeste e da Praia Grande, até então consideradas áreas que não poderiam ser ocupadas por moradias, com as alterações serão consideradas áreas de ocupação.
Com isso, as moradias lá existentes poderão ser regularizadas; Será criado um Plano de Uso e Ocupação do Solo com regras para o tipo, tamanho e altura de construção nessas áreas.
São 724 moradias na Ilha sob responsabilidade do Estado; Também determina que a Ilha não poderá ser expandida como área urbana e pretende retomar a limitação de visitação diária na ilha, permitindo 5 mil visitantes por dia para que tenha um controle da capacidade de suporte de infraestrutura.
Colaboração Alep