O Governador Ratinho Junior (PSD) enviou à Assembleia Legislativa (Alep), nesta segunda-feira (14), um projeto de lei para autorizar e regulamentar o funcionamento de até 200 colégios cívico-militares no Paraná. Segundo a justificativa que acompanha a proposta, o texto “dará a disciplina legal necessária à segurança jurídica do modelo de gestão cívico-militar, evitando confusões e excessos e garantindo que esse tipo de experiência cumpra adequadamente os objetivos a que se propõe”.
De acordo com o projeto do Executivo, a gestão compartilhada entre militares e civis vai ocorrer do 6.º ao 9.º ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. A implantação do modelo será de escolha livre da comunidade escolar por meio de consulta pública; em municípios com mais de 10 mil habitantes e que tenham ao menos duas escolas estaduais na área urbana; e em colégios com vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo e rendimento escolar e que não ofertem ensino noturno.
Ao estabelecer diretrizes para a gestão compartilhada por civis e militares em escolas estaduais do Paraná, a proposta determina os limites de atuação dos militares, bem como os direitos individuais e coletivos de estudantes e profissionais da Educação. “O modelo irá respeitar a ‘liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber’, o ‘pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas’ e o ‘respeito à liberdade e apreço à tolerância’”, diz o texto.
Entre as particularidades dos Colégio Cívico-Militares, a gestão – incluindo a direção das escolas – será feita pela Polícia Militar, enquanto o corpo docente e demais servidores serão da Secretaria da Educação. Além disso, para ingresso, o aluno terá de passar por processo seletivo. Atualmente, já existem estruturas do gênero em Curitiba, Londrina, Maringá e Cornélio Procópio – as últimas três foram inauguradas em 2019.