O governador Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (28) a lei que isenta as taxas de estada dos veículos apreendidos que ficam nos pátios do Detran. O pagamento das diárias não será cobrado dos cidadãos até o órgão retomar os atendimentos presenciais, suspenso por causa da pandemia do novo coronavírus. O valor atual das diárias é de R$ 27,66.
A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa, foi proposta pelo Executivo na terça-feira passada (21). Na mesma data, o governo também encaminhou um projeto de lei que prevê o parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade do Veículo Automotor (IPVA) ainda devido de 2020, que foi sancionado na última quinta-feira (23).
Projeto
O projeto de lei isenta o pagamento das diárias dos veículos apreendidos que estão estacionados nos pátios do Detran e da Polícia Militar, enquanto o atendimento do órgão estiver restrito em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Apenas a primeira diária deverá ser paga, já que diz respeito ao trabalho de recolhimento do veículo ao pátio. A isenção, portanto, valerá apenas a partir da segunda diária.
O projeto também indica que quem tiver quitado diárias entre 19 de março e a data da publicação da lei poderá solicitar o reembolso junto ao Detran.