O motorista curitibano precisa ficar atento. A partir de 1º de dezembro, quem estacionar em vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR) sem ativar os créditos, poderá receber auto de infração emitido por agentes de trânsito, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A mudança já havia sido anunciada pela Urbanização de Curitiba (Urbs) com a implantação do EstaR eletrônico, em março desse ano, e consta no decreto municipal nº 418/2020. Hoje, a regularização do EstaR é feita com o pagamento de R$ 30 em até cinco dias úteis após o recebimento do aviso de infração. O procedimento está disponível no site da Urbs.
De acordo com a superintendente de Trânsito, Rosangela Battistella, o aviso de infração é uma medida educativa implantada na década de 1980 que já perdeu sua função primordial, que era de alertar o motorista sobre a novidade das vagas rotativas.
De 1º de dezembro em diante, o motorista que usar o EstaR sem ativação dos créditos será multado. A infração é de natureza grave, com valor de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A partir da fiscalização do agente de trânsito, a Superintendência de Trânsito (Setran) em 30 dias para emitir a notificação sobre o uso indevido do EstaR, que pode ser caracterizado pela falta de ativação de créditos ou ativação de créditos com horário vencido de permanência na vaga.
É enviada ao proprietário do veículo uma notificação de autuação, com prazo de 30 dias para fazer a indicação de condutor (que pode ser feita aqui) ou para apresentar defesa prévia. A emissão da guia de pagamento também pode ser feita diretamente pelo site. Ou então, em torno de 45 dias depois do vencimento do prazo para a defesa e indicação, o proprietário receberá a guia com a imposição de penalidade com prazo para pagamento com desconto de 20% do valor da multa, podendo ainda recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) no mesmo prazo, neste link.
Da redação com assessoria