A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (27) por unanimidade e em três turnos o projeto do governador Ratinho Junior que facilita empréstimos do Governo do Estado aos municípios para aquisição de equipamentos, serviços, projetos e obras de infraestrutura. O texto contou com apoio de 48 deputados estaduais e abre um prazo maior para que cada cidade reveja o respectivo Plano Diretor Municipal para ter acesso a esses recursos.<\/p>\n
A proposta se alinha à política de desenvolvimento regional do Governo na medida em que atualiza requisitos mínimos para acesso a verbas do Sistema de Financiamento dos Municípios (SFM), operado pelo Paranacidade, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (Sedu). Em linhas gerais, o texto estabelece novos parâmetros para os planos municipais, com intuito de fomentar o planejamento de cidades menores.<\/p>\n
De acordo com João Carlos Ortega, secretário de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, o projeto prevê isenção na distribuição dos recursos para os 399 municípios. “Vendo as dificuldades das prefeituras criamos uma nova legislação para eles poderem se adequar. O que muda? Aqueles com planos vigentes continuam. Os que não têm podem contratar serviços. Dará mais agilidade para que os municípios busquem no Estado recursos para obras imprescindíveis”, afirmou.<\/p>\n
Segundo Hussein Bakri, líder do Governo na Assembleia, até o ano passado 188 municípios do Paraná não possuíam Plano Diretor atualizado e o de outras 57 cidades venciam neste ano, o que impossibilitaria qualquer acesso a recursos estaduais. Atualmente, 43 municípios aguardam apenas a sanção da lei para poderem acessar quase R$ 75 milhões e outras nove cidades estão com homologações pendentes devido justamente ao Plano Diretor, em operações que somam mais R$ 6,5 milhões.<\/p>\n
O projeto não desobriga os municípios a fazerem o Plano Diretor, mas compreende novos prazos sem prejudicar os acessos. “O Plano Diretor é uma ferramenta pública importantíssima para o desenvolvimento das cidades. No entanto, ciente de que nem todos os municípios, sobretudo os menores, conseguiram se capacitar em tempo, o governador Ratinho Junior destravou os empréstimos parados para que a população não seja prejudicada”, destacou o deputado.<\/p>\n
O projeto ainda deve ser aprovado em redação final antes de seguir para sanção do governador.<\/p>\n
A Lei 15.229\/2006 especificava que o município precisava de um Plano Diretor Municipal aprovado pela respectiva Câmara Municipal ou de um plano em plena execução em conformidade com o Estatuto da Cidade. Com a aprovação do novo texto, nesta segunda-feira, o município é considerado elegível se tiver plano vigente e atualizado, aprovado pela Câmara, ou ainda contratado serviços de consultoria de revisão do plano, caso ele tenha mais de dez anos, ou nomeado e designado equipe técnica para revisão.<\/p>\n
A nova lei também especifica que os municípios menores que não possuem Plano Diretor podem usar recursos do Sistema de Financiamento dos Municípios (SFM) para organizar esse planejamento.<\/p>\n
Colaboração AEN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"