Com o objetivo de enfrentar a situação de emergência pública decorrente da pandemia do coronavírus, foram sancionadas, no início de março, as Leis Federais 14.124/2021 e 14.125/2021. As duas novas normas têm como finalidade autorizar o uso emergencial da vacina e a aquisição de novas doses por parte dos estados, municípios e empresas de iniciativa privada.
A advogada Cecília Pimentel explica que a nova legislação poderá impulsionar o plano de vacinação para que o maior número de brasileiros seja vacinado.
“As leis foram publicadas para alterar esse cenário que vem impactando o mundo inteiro, inclusive o Brasil”, afirma a advogada. Porém, Cecília explica que essa aquisição está condicionada à parceria com a rede pública de saúde para garantir a vacinação dos grupos prioritários. Na prática, fica determinado que as doses adquiridas precisam, primeiramente, ser destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a cobertura vacinal da população prioritária e, somente depois disso, podem ser direcionadas a públicos específicos, conforme a necessidade de cada órgão público ou empresa.
Por exemplo: uma indústria que deseja comprar as vacinas para imunizar seus colaboradores poderá fazê-lo. Mas deve garantir, inicialmente, a doação de 100% dessas doses à rede pública do município no qual está instalada, visando garantir a vacinação dos públicos prioritários daquela localidade. “A partir de agora, qualquer empresa pode adquirir a vacina, desde que as doses sejam integralmente doadas ao SUS, até o término da imunização dos grupos prioritários”, diz a advogada.
De acordo com Cecília, as duas leis sancionadas são complementares. A primeira trata de medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos e imunizantes contra a covid-19, com dispensa de licitação. A segunda trata, de forma mais específica, sobre a responsabilidade civil relacionada aos possíveis eventos adversos decorrentes da vacinação e permite que as empresas privadas adquiram as doses e passem a administrá-las.