Os deputados estaduais adiaram a discussão da proposta que prevê transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública estadual e municipal, durante o estado de calamidade e emergência em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Na sessão plenária remota desta quarta-feira (29), o projeto de lei 275/2020, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), foi retirado da pauta de votações a pedido do líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD).
Bakri ressaltou que o debate ficou para a próxima semana. Assim os parlamentares poderão analisar melhor o texto para fazer uma construção com o Executivo e apresentar pontos que possam melhorar a matéria.
Projeto
Pelo projeto, as administrações estadual e municipal deverão publicar, no portal da transparência, a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para enfrentamento da pandemia da covid-19, celebrados com dispensa de licitação.
A informação deve estar disponível imediatamente após a homologação do contrato ou aquisição. Ao mesmo tempo, uma cópia do procedimento deve ser encaminhada ao mural de licitações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), para o exercício do controle externo realizado pelo órgão, bem como para divulgação, acompanhamento e fiscalização de qualquer cidadão.
O projeto prevê ainda que a publicação, atualizada diariamente, deverá conter as seguintes informações sobre a composição do processo: órgão contratante responsável; número do processo administrativo de contratação ou aquisição; número/ano do instrumento contratual; qualificação completa do contratado, inclusive CPF ou CNPJ; objeto da contratação emergencial; modalidade/natureza da contratação; valor unitário e total; motivação e justificativa do contrato emergencial; o prazo de duração do contrato; e a documentação anexa do contrato.
Recursos financeiros
Os municípios que receberem recursos financeiros para enfrentamento de pandemia, ficam ainda obrigados a divulgar no mesmo espaço a prestação de contas com as seguintes informações: valor recebido; órgão ou entidade transferidora; data da operação; e a comprovação de como foram empregados os recursos financeiros recebidos.
O descumprimento a lei acarretará ao município restrição de transferência voluntaria de recursos do Estado, nos termos do disposto na Lei Complementar Federal 101/2000.
Na justificativa do projeto de lei, o deputado Luiz Fernando Guerra descreve que, neste momento delicado de uma profunda crise que assola o planeta, faz-se necessário que os atos da administração sejam disponibilizados para que a população acompanhe de perto as medidas de contenção dessa crise.